gototop
CGDF
FacebookTwitter

Tomada de Contas Especial

A tomada de contas especial é um processo devidamente formalizado, com rito próprio, que visa apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos, objetivando o seu integral ressarcimento. É um processo de caráter excepcional e imprescritível.

Além disso, visa também recomendar aos gestores providências para evitar a ocorrência de novo fato similar.

Atualmente, a Subsecretaria de Tomada de Contas Especial da Controladoria-Geral do DF está responsável pela apuração de todas as tomadas de contas especiais quando o fato sob apuração tiver origem em órgão da Administração direta, sem prejuízo de que no órgão sejam adotadas providências para tentar a negociação com o responsável pelo dano.

Cabe, ainda, à Subsecretaria de Tomada de Contas Especial da Controladoria-Geral do DF a apuração das tomada de contas especiais instauradas pelo Governador do Distrito Federal em circunstâncias cujos fatos implicarem a apuração de responsabilidade de Secretários de Estado; nos casos em que puder advir a responsabilidade de dirigente de autarquias ou de fundações públicas; e quando, independentemente do agente público ou particular envolvido, entender necessária a interveniência, além dos casos de avocação de processos pelo Controlador-Geral em razão da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade; da complexidade e relevância da matéria; e da autoridade envolvida.

Em dezembro de 2012, foi editada a Instrução Normativa nº 05-STC que disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, para regulamentar as apurações das tomadas de contas especiais. 

Hoje são adotadas providências para se conseguir o ressarcimento sem que seja necessária a instauração de um procedimento tomador, e dos processos analisados 76% são solucionados sem a efetiva instauração utilizando-se procedimentos simplificados de apuração dos fatos. 

Desse modo, sempre primando pelo interesse público e em homenagem aos princípios da razoabilidade e da economicidade, esta Subsecretaria de TCE desenvolve seus trabalhos em nome da coletividade e para o bem social.

 

ATOS NORMATIVOS:

Portaria TCDF Nº 307, de 09 de Junho 2015 - Atualiza o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e autoriza a devolução de processos a jurisdicionados.

Portaria Nº 38, de 14 de Fevereiro de 2014 - Regulamenta o Artigo 28 da Instrução Normativa Nº 05/2012-STC, publicada no DODF de 13 de dezembro de 2012.

 Anexo I - Termo Circunstanciado de Regularização.

 Anexo II - Demonstrativo de Não Instauração de Tomada de Contas Especial.

 Anexo III - Demonstrativo de Encerramento de Tomada de Contas Especial.

 Anexo IV - Metodologia para Cálculo do Valor do Bem Móvel, considerando o tempo de uso e o estado de conservação.

Instrução Normativa Nº 05, de 07 de Dezembro de 2012 - Disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, em observância às normas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Decreto Nº 30.200, de 25 de Março de 2009 - Altera, sem aumento de despesa, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal.

Lei Nº 3.862, de 30 de Maio de 2006 - Altera dispositivo da Lei nº 3.732, de 13 de janeiro de 2006.

Lei Nº 3.732, de 13 de Janeiro de 2006 - Cria a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial na estrutura da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Resolução TCDF Nº 102, de 15 de Julho de 1998 - Dispõe sobre a instauração, instrução e processamento de tomadas de contas especiais.

 

RELATÓRIOS DE ATIVIDADES DA SUBSECRETARIA DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL

 
VOCÊ ESTÁ AQUI: Início Ações e Programas Tomada de Contas Especial