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Tomada de Contas Especial

A tomada de contas especial é um processo devidamente formalizado, com rito próprio, que visa apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar danos, objetivando o seu integral ressarcimento. É um processo de caráter excepcional e imprescritível.

Além disso, visa também recomendar aos gestores providências para evitar a ocorrência de novo fato similar.

Atualmente, a Subsecretaria de Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do DF está responsável pela apuração de todas as tomadas de contas especiais no âmbito da Administração Direta, sem prejuízo de que no órgão sejam adotadas providências para tentar a negociação com o responsável pelo dano.

Em dezembro de 2012, foi editada a Instrução Normativa nº 05-STC que disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, para regulamentar as apurações das tomadas de contas especiais.

Hoje são adotadas providências para se conseguir o ressarcimento sem que seja necessária a instauração de um procedimento tomador, e dos processos analisados 57% são solucionados sem a efetiva instauração.

Desse modo, sempre primando pelo interesse público e em homenagem aos princípios da razoabilidade e da economicidade, esta Subsecretaria de TCE desenvolve seus trabalhos em nome da coletividade e para o bem social.

ATOS NORMATIVOS:

Portaria Nº 38, de 14 de Fevereiro de 2014 - Regulamenta o Artigo 28 da Instrução Normativa Nº 05/2012-STC, publicada no DODF de 13 de dezembro de 2012.

Instrução Normativa Nº 05, de 07 de Dezembro de 2012 - Disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, em observância às normas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Decreto Nº 30.200, de 25 de Março de 2009 - Altera, sem aumento de despesa, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria-Geral do Distrito Federal.

Lei Nº 3.732, de 13 de Janeiro de 2006 - Cria a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial na estrutura da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Lei Nº 3.862, de 30 de Maio de 2006 - Altera dispositivo da Lei nº 3.732, de 13 de janeiro de 2006.

Resolução TCDF Nº 102, de 15 de Julho de 1998 - Dispõe sobre a instauração, instrução e processamento de tomadas de contas especiais.

Anexo I - Termo Circunstanciado de Regularização.

Anexo II - Demonstrativo de Não Instauração de Tomada de Contas Especial.

Anexo III - Demonstrativo de Encerramento de Tomada de Contas Especial.

Anexo IV - Metodologia para Cálculo do Valor do Bem Móvel, considerando o tempo de uso e o estado de conservação.


RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA SUBSECRETARIA DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL

 
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